Pessoa jurídica pode ser condenada por ato de improbidade administrativa?

4 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com entendimento do STJ, pessoa jurídica pode cometer atos de improbidade administrativa, por se encontrar no alcance amplo intentado por meio da Lei de Improbidade Administração e a definição do sujeito ativo do ato de improbidade.

Há, no entanto, que se observar a impossibilidade  de aplicação de certas sanções, como perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos(STJ, Resp 1.038.762/RJ)