(PG-DF-2013-CESPE) Considere que a Secretaria de Estado dos Esportes do Distrito Federal tenha elaborado minuta de edital para a construção de obra pública constante da matriz de responsabilidade do governo do Distrito Federal, firmada com a União, relativa aos Jogos Copa do Mundo da FIFA 2014. Em face dessa hipótese, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1- Há possibilidade de aplicação, pela administração pública do Distrito Federal, dos procedimentos previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em face de ter a Lei n.º 12.462/2011 sido editada pela União e do princípio federativo? [valor: 1,30 ponto] 2- Caso a obra pública em referência não seja, conforme cronograma previsto na minuta de edital, totalmente concluída até o final da Copa do Mundo de 2014, seria viável a utilização do RDC, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União? Em caso afirmativo, em que as circunstâncias a contração sob RDC poderá acontecer? [valor: 9,00 pontos] 3- Em quais hipóteses será possível a adjudicação do objeto da contratação mediante critério de maior retorno econômico e maior oferta de preço? Quais são as diferenças entre os dois modelos de julgamento das propostas? [valor: 4,00 pontos]

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXVII, preconiza competir à União legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III. Nesse contexto, a União, ao editar legislação tratando sobre normas gerais em matéria de licitação, está produzindo norma nacional, aplicável a todos os entes federados. É o caso da Lei n. 8.666/93, chamada Lei Geral de Licitações e Contratos, bem como da Lei n. 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, as quais possuem aplicabilidade a todos os entes federados, salvo dispositivos direcionados especificamente à União.

Dessa forma, não há óbice para que o Distrito Federal se valha dos procedimentos previstos na Lei n. 12.462/2011, pois, como já dito, trata-se de lei de caráter nacional, não havendo violação ao pacto federativo.

O segundo ponto digno de nota diz respeito à possibilidade de utilização do RDC caso a obra pública não seja totalmente concluída até o final da Copa do Mundo de 2014. Sobre o tema, cumpre ressaltar o entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1324/2012), o qual permite a utilização do RDC mediante o preenchimento de dois requisitos cumulativos. Em primeiro lugar, exige-se que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização do evento esportivo. Em segundo lugar, o TCU entende que é necessário que se demonstre a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93.

Por fim, cumpre frisar que o critério de maior retorno econômico, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.462/2011, deve ser utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, isto é, quando o objeto for a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada (§ 1º).A seu turno, o critério de maior oferta de preço, nos termos do art. 22 da Lei do RDC, é cabível no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública.

Como se vê pela análise dos dispositivos supracitados, a diferença essencial entre os dois métodos reside no fato de que o critério “maior oferta de preço” é utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública, ao passo que o critério “maior retorno econômico” será utilizado exclusivamente nos “contratos de eficiência”, e o objetivo é selecionar a proposta que proporcione a maior economia para a Administração. Enquanto o primeiro visa à obtenção de receita para a administração pública, saindo vencedor o licitante que ofertar o maior valor o segundo almeja proporcionar uma maior redução de gastos, sendo o ganhador remunerado com base em percentual da economia gerada.

Segue julgado do TCU:

COPA DO MUNDO DE 2014. FISCOBRAS 2012. OBRAS NO AEROPORTO PINTO MARTINS, EM FORTALEZA/CE. SOBREPREÇO. ELISÃO DAS IRREGULARIDADES PELA INFRAERO ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DA AUDITORIA. OBRA REALIZADA MEDIANTE O RDC COM PRAZO DE TÉRMINO POSTERIOR À COPA DO MUNDO. OITIVA. NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. A utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 – ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso – só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses megaeventos esportivos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93.

(TCU, Acórdão 1324/2012, rel. min.VALMIR CAMPELO, data da sessão em 30/05/2012, Plenário).