(PGE-CE-2004-CESPE) – Em 2003, depois de realizado concurso público, por ocasião da contratação de consultor jurídico integrante do quadro de empregados de determinada empresa pública do estado, declarou o interessado perceber proventos de aposentadoria no cargo de procurador do estado. Considerando a hipótese acima e o regime constitucional a que se submete a administração pública, redija um texto dissertativo que justifique a possibilidade ou impossibilidade da referida contratação.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem, em última análise: os servidores estatutários, sujeitos a leis próprias editadas pelos entes da federação e ocupantes de cargos públicos; os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de empregos públicos; e os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo função pública.

Os empregados públicos, não obstante estejam sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais direcionadas aos servidores públicos, dentre as quais cumpre frisar aquelas insculpidas no art. 37, incisos XVI e XVII, relativas à proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na própria Carta Magna.O fundamento da vedação é impedir que o acúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência.

No que tange à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com cargos públicos remunerados, o art. 37, § 10º da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20/98, na esteira do que preconiza para cargos da ativa, aduz ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (servidores civis) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O dispositivo consagra antigo posicionamento do STF, que já se posicionava pela inadmissão de acumulação de aposentadoria pelo regime próprio com o exercício de cargo público remunerado (RE nº 163.204-6-SP).

Vale ressaltar, por oportuno, que tal vedação não existia no texto original da Constituição da República de 1988, sendo introduzido, conforme mencionado, pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998. Assim, no intuito de regular as situações consolidadas antes da referida emenda, o art. 11 da mesma dispõe que a vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da EC 20/98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio.

Como se vê, a exceção prevista no dispositivo supramencionado exige que o novo ingresso tenha se dado até a data de publicação da emenda, o que não configura o caso em análise. Por conseguinte, conclui-se pela impossibilidade da referida contratação, visto que o interessado, ao perceber proventos de aposentadoria no cargo de procurador do estado, está constitucionalmente proibido de exercer simultaneamente cargo, emprego ou função pública remunerada, não se enquadrando nas exceções expressamente previstas no texto constitucional, tampouco no art. 11 da EC n. 20/98.

Ressalte-se, por oportuno, que o caso em tela não se confunde com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público aposentado pode ser contratado como servidor temporário, visto que os servidores contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária (REsp 1.298.503-DF). Ademais, mesmo que se admita se tratar de cargo público, este não seria“efetivo”,uma vez que as pessoas são selecionas mediante processo seletivo simplificado e irão exercer essa função por um prazo determinado, não possuindo direito à estabilidade. Outrossim, conforme decidiu o STJ, não há vedação legal ou constitucional que impeça a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de contratação temporária.

Segue jurisprudência aplicável ao caso:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII.

I – A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição […]. (STF, RE 163204 SP, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 09/11/1994, Tribunal Pleno, DJ de 31/03/1995).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 118, § 3º, DA LEI N. 8.112/1990 E 6º DA LEI N. 8.745/1993. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. (STJ, REsp 1298503 DF, rel. min. Humberto Martins, julgamento em 07/04/2015, Segunda Turma, DJ de 13/04/2015).