Quais são os requisitos necessários para o exame psicotécnico como condição para ingresso em cargo público? Esse exame pode ter caráter eliminatório?

15 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com entendimento do STF, pode-se realizar exame psicotécnico para concursos públicos, preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)Previsão em lei – simples previsão em edital não é suficiente;

b)Utilização de critérios objetivos de caráter científico;

c)Possibilidade de reexame administrativo – através de previsão de recurso;

d)Publicidade dos atos em que se desdobra para viabilizar o recurso do candidato.

Sendo mais simples do que isso, o STF editou súmula vinculante:

SV 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Vejamos o precedente representativo:

Antiga é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos da CF/1988, se houver lei em sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame. Ademais, o exame psicotécnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios.
[AI 758.533 QO-RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-6-2010, DJE 149 de 13-8-2010, Tema 338.]

Ademais, pode sim o psicotécnico ter caráter eliminatório. Vejamos:


É verificado que é jurisprudência daquele Tribunal que é possível a eliminação de candidato baseado em exame psicotécnico desde que sejam atendidos três requisitos: “previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso” (RMS 43416 / AC, rel. Min. Humberto Martins, julgado 18/02/2014).

Obs: O tema foi cobrado na prova oral da PGE-MS-2015.

Foi cobrado, ainda, na prova oral da DP-DF-2013-CESPE. Vejamos o enunciado:

“Discorra sobre os requisitos necessários para a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, esclarecendo se a esse teste pode ser conferida natureza eliminatória.”

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-AC-CESPE- 2017) O exame psicotécnico deverá ser previsto em lei e basear-se em critérios objetivos de reconhecido caráter científico. 
  2. (MPE-SP-MPE-SP-2017) A sujeição do candidato a cargo público a exame psicotécnico fica a critério discricionário da Administração.
  3. (MPE-GO-MPE-GO-2013) O STF consolidou a possibilidade de o exame psicotécnico poder estar previsto em ato administrativo de caráter infralegal, desde que expressamente disciplinado no edital do concurso.

Gabarito: 1. Correto. Como falado, não basta a mera previsão em atos infralegais e é também um dos requisitos a objetividade dos critérios com caráter científico.

2. Errrado. Não basta mera vontade discricionária da Administração: necessidade de preenchimento dos requisitos citados(como previsão em lei).

3. Errado. Há a necessidade de previsão em lei, consoante súmula vinculante do STF.