(PGE-RN-FCC-2015) Com base nos dois dispositivos constitucionais a seguir descritos, responda, fundamentadamente: Art. 5o XXIV; Art. 37. § 6o. a) O Estado pode ser responsabilizado pela prática de atos lícitos? A desapropriação se enquadra nessa possibilidade? Explique. b) Existem semelhanças e/ou distinções entre as situações jurídicas que se subsumem aos dispositivos legais supra transcritos, no que concerne ao montante a ser pago pelo Estado e aos princípios que fundamentam o dever de indenização ou de ressarcimento?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a) O Estado pode ser responsabilizado pela prática de atos lícitos diante da ocorrência de danos anormais e extraordinários. Necessário que o ônus imposto ao administrado exceda o regular sacrifício de direitos imposto a todos os cidadãos em geral. A desapropriação não se enquadra nessa hipótese porque não se trata de responsabilidade extracontratual, pois o sacrifício do direito do administrado é a própria finalidade do ato do Estado, com a necessária conversão do prejuízo em espécie.

b) Ambos ensejam o dever do Estado recompor a perda do administrado. No caso de desapropriação, essa perda é intencional, baseada no princípio da legalidade, que expressamente prevê a obrigação da prévia indenização. No caso da responsabilidade extracontratual pela prática de atos lícitos, a consequência danosa é o resultado indesejado da conduta do Estado, conduta essa que visa atender o interesse público e decorre do princípio da igualdade, visto que é ele que impede que determinado ou determinados cidadãos sejam desproporcionalmente onerados ou sacrificados para obtenção de benefício ou interesse público que beneficiará a todos.