(PGM-Curitiba-2019) O Município de Curitiba expediu decreto em que se declarou certo imóvel como de utilidade pública. Como o imóvel será utilizado para melhorar o sistema de transporte público de Curitiba, o Município solicitou que a URBS – Urbanização de Curitiba S.A, sociedade de economia mista, promovesse a desapropriação do imóvel. A URBS, na qualidade de concessionária de serviço público e gestora do Fundo de Urbanização de Curitiba, entrou em contato com o proprietário do imóvel para amigavelmente realizar a desapropriação. Em caso de insucesso, promoverá a medida judicial cabível para viabilizar a intervenção do Município na propriedade.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Diante da situação narrada, responda: a)  Sendo a URBS entidade competente para promover a desapropriação, quais os requisitos para tanto?

b)  O Município de Curitiba pode consensualmente negociar o valor que será indenizado ao proprietário do imóvel? A partir dos princípios que regem a Administração Pública, e na Lei 13.655 de 2018, justifique a sua resposta.

c) Imaginando-se que a expedição do decreto de expropriação se deu em 12/12/2018, até quando pode ser ajuizada a ação de desapropriação? Justifique sua resposta.

Gabarito da banca:

a) Citação do art. 3o do Decreto Lei 3.365/41. Autorização expressa em Lei ou no contrato de concessão;

b) Resposta afirmativa. Citar art. 26 da Lei 13.655/2018 (Nova Lindb). Discorrer sobre a mitigação da supremacia do interesse público sobre o privado e a inexistência de violação desse 1 princípio mediante a consensualidade;

c) Citar o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41 e o prazo de 5 anos. Justificativa.