(PGM-Maceió-2012) Para dar cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação, o Prefeito de Maceió determinou que fossem divulgados na página oficial do Poder Executivo os dados referentes aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. Tais informações diziam respeito à remuneração bruta e líquida; descontos realizados em folha de pagamento; à percepção de eventual gratificação; ao nome completo do servidor e à data da posse no respectivo cargo. Indignados com a decisão do Prefeito, alguns servidores ingressaram com ações judiciais para retirar tais informações da Internet, alegando violação ao direito à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana. Considerando esses fatos, apresente os fundamentos jurídicos a favor da decisão do Prefeito abordando os seguintes tópicos: I. a natureza das normas de direitos fundamentais segundo a teoria de Robert Alexy; II. a restrição aos direitos fundamentais, os limites de tais restrições e o método da ponderação; III. Interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade ou não da divulgação pormenorizada de informações referentes aos servidores públicos, especialmente suas remunerações, em face do direito fundamental à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Natureza de princípio jurídico, enquanto mandamento de otimização – Distinção entre norma- princípio e norma-regra;

Relatividade e concorrências entre direitos fundamentais ;

Aplicação da proporcionalidade ou razoabilidade – Subdivisões da proporcionalidade ou razoabilidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito);

Posição do STF – possibilidade de divulgação das informações.