Diferencie interesse público primário de interesse público secundário.

25 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal tema foi alvo de questionamento na prova da PGM-Palmas-subjetiva-2016-UFT.

O interesse público primário é o interesse com as necessidades sociais, interesse do Estado com enfoque na coletividade, voltado à sociedade. 

Já, o interesse público secundário é o interesse do Estado para com o Ente Estatal, é o interesse particular do Estado com si próprio como pessoa jurídica de direito público que é. 

A título de complemento, saliente-se que tal diferenciação tem origem na doutrina italiana e vem sendo muito utilizada pelo STJ nos casos de discussão a respeito da necessidade de intervenção do MP em certos processos (quando o interesse é meramente econômico, secundário, não se tem exigido a sua intervenção, exemplo: desapropriação indireta).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 178, I, DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não se identifica com o interesse público para fins de intervenção do Parquet no processo. (…)(STJ, REsp 1676131 / MG)

Isso acontece, por exemplo, no que tange à desapropriação indireta. Inclusive, foi alvo de questionamentos na prova do MPE-CE-2020-subjetiva-CESPE – fizemos já post com o gabarito dessa questão. Vejamos:

Como o tema já foi cobrado em questões objetivas?

  1. (DPE-RR-Defensor Público substituto-2013-CESPE) A distinção entre interesse público primário (o bem geral) e interesse público secundário (o modo pelo qual a administração vê o interesse público) é, atualmente, juridicamente irrelevante, pois, na sociedade moderna, qualquer interesse público coincide com o interesse da sociedade.
  2. (MPE-AM-Promotor de Justiça substituto-2015-FMP-Concursos) A ação de desapropriação indireta é de natureza indenizatória, de cunho patrimonial, que a vincula ao denominado interesse público primário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública

Gabarito: 1. Errado. Existe sim ainda relevância jurídica na distinção – já que, por exemplo, enseja a diferença entre a necessidade ou não de intervenção do Ministério Público em demandas.

2. Errado. Como vimos, nesse caso, apenas se tem interesse público secundário – razão pela qual não há necessidade de intervenção do MP.