Pode o Estado membro disciplinar por lei o acesso de estrangeiros a cargos públicos?

8 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos tratar de um tema de Direito Administrativo e Direito Constitucional.

A respeito do ingresso de estrangeiros no serviço público, dispõe a CF/88:

Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Com relação ao acesso de estrangeiro, temos que a eles vai ser permitido, desde que na forma da lei.

Segundo entendimento do STF(RE 544.655), trata-se de norma norma que não é autoaplicável, sendo portanto de eficácia limitada.

Além disso, também segundo tal Corte(RE 544.655 e AI 590.663 AgR), por não ser tal norma de competência privativa da União, tem-se a possibilidade de inicativa dos Estados membros.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

1.(TJ-DFT-2014-CESPE-Juiz de Direito Substituto) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros.

2. (DPE-RR-2013-CESPE) Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.

3. (MPE-PR-MPE-PR-2013) O artigo 37, inc. I da Constituição Federal, ao prever que, “na forma da lei”, também são acessíveis aos estrangeiros os cargos, empregos e funções públicas, constitui-se em exemplo de preceito constitucional de eficácia limitada ou reduzida, não sendo autoaplicável.

4. (TRF-4a Região-Juiz Federal-2009)  O direito de investidura em cargos públicos para os brasileiros decorre de norma constitucional de eficácia contida e efeito imediato, enquanto que para os estrangeiros o direito de acesso aos cargos públicos é previsto por norma de eficácia limitada, ainda não exercitável, à míngua de lei regulamentadora, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

Gabarito. 1. Errado. Tal norma é de eficácia limitada, segundo entendimento do STF.

2. Errado. Tal norma é de eficácia limitada, segundo entendimento do STF.

3. Correto.

4. Correto