Pode-se aplicar a LIA a atos praticados antes mesmo de sua vigência?

14 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos a um tema de Direito Administrativo.

Empós divergência no tema, consolidou-se entendimento no STJ(REsp 1.129.121/GO) de que a Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados anteriormente a sua vigência, notadamente em face do princípio da legalidade.

Ademais, deve-se consubstanciar entendimento de que isso não se impede, no entanto, o ajuizamento de ação de ressarcimento de danos causados contra administração, até mesmo aos atos praticados anteriormente à CF/88, já que tais condutas já eram vedadas. 

Espero que tenham gostado.

Alvaro Veras

Procurador do Estado e Advogado