Pode-se dizer que o procedimento de “termo de declaração” para punição de servidores ainda possui aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro?

23 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O procedimento de termo de declaração trata-se de mecanismo sumário de apurar faltas de menor gravidade, em que a autoridade competente reduz a termo as declarações do subordinado e, confessada a infração funcional, aplica as sanções disciplinares.

Não se deve considerar recepcionado pela CF, uma vez que ela garante o contraditório e ampla defesa mesmo nos processos administrativos(o que ocorre, por exemplo, nos PADs).