Poder de polícia em sentido amplo e estrito

30 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com definição trazida pela prova de Delegado-PF-2021-CESPE:

1.O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar/limitar o exercício da autonomia privada em prol do bem coletivo, de modo a evitar que a máxima liberdade de cada um reduza a liberdade alheia. Diferencia-se de serviço público porque este apresenta cunho prestacional, ou seja, busca satisfazer necessidades individuais, enquanto a atividade de poder de polícia busca apenas evitar que a fruição das liberdades e direitos privados prejudique direitos, interesses e bens alheios.

A doutrina realiza a divisão do poder de polícia em dois tipos: o amplo e o estrito. Observemos o entendimento de Rafael Carvalho sobre o tema:

a) sentido amplo: o poder de polícia compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inovana ordem jurídica com a criação de direitos e obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;
b) sentido restrito: o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo deimplementar o interesse público. Nesse sentido, a polícia administrativa relaciona-se diretamente à função administrativa. (CARVALHO, Rafael, Curso de Direito Administrativo, 1ª edição, 2013, pag. 264, Editora Método).

Ou seja: temos que o poder de polícia em sentido amplo engloba também a atividade legislativa, enquanto o em sentido restrito limita-se à função administrativa.