Poderia a lei que autoriza a criação das empresas públicas e sociedades de economia mista já prever logo a criação das subsidiárias?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante à criação de subsidiárias, importante observar o que a Carta Magna aduz:

Art 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação da EC 19/1998)
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Poderia a lei que autoriza a criação das empresas públicas e sociedades de economia mista já prever logo a criação das subsidiárias? 

Instado a se pronunciar sobre o tema, o STF firmou entendimento de que isso seria possível, por ser essa lei já uma medida autorizadora:

“Medida cautelar. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 4º, 5º, 8º, § 2º, 10 e 13 da Lei 9.295/1996. Telecomunicações. Alegada violação dos arts. 2º, 5º, 21, XI, 37, XX e XXI, 66, § 2º, 170, IV e V, e 175 da CF. Não ocorrência. Medida cautelar indeferida. (…) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora. O Serviço de Valor Adicionado – SVA, previsto no art. 10 da Lei 9.295/1996, não se identifica, em termos ontológicos, com o serviço de telecomunicações. O SVA é, na verdade, mera adição de valor a serviço de telecomunicações já existente, uma vez que a disposição legislativa ora sob exame propicia a possibilidade de competitividade e, assim, a prestação de melhores serviços à coletividade.” (ADI 1.491-MC, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 8-5-2014, Plenário, DJE de 30-10-2014.)

“É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.” (ADI 1.649, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 24-3-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004.)