(Procurador do BACEN-2009-CESPE) A administração pública abriu sindicância a fim de apurar se Henrique, servidor público, teria praticado crime contra a administração. A sindicância, concluída no prazo legal, resultou na instauração de processo disciplinar contra o servidor. Os autos da sindicância integraram o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Durante o processo, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa a Henrique. A administração, ao final, com base em prova emprestada, licitamente obtida por meio de interceptação telefônica, e nos depoimentos colhidos durante a instrução do processo disciplinar, considerou que a infração estava capitulada como ilícito penal, encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público e aplicou, de forma motivada, pena de demissão ao servidor. Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1- No decorrer da sindicância, era prescindível o exercício do direito de defesa do servidor? 2- De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, há obstáculo jurídico para a utilização da citada prova emprestada no processo administrativo disciplinar?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

2.1 Resposta afirmativa. Fundamentação: é prescindível a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no decorrer da sindicância, por se tratar de procedimento preliminar sumário, sem cunho punitivo, instaurado com o fim único de investigar irregularidades funcionais, que precede ao processo administrativo disciplinar, não se confundindo com este.

2.2 Resposta negativa. Fundamentação: de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal(STF), inexiste obstáculo jurídico à utilização da citada prova emprestada no processo administrativo disciplinar – haja vista que a revelação dos fatos deu-se em decorrência de prova ilicitamente obtida – ainda mais quando cotejada com outras provas, em especial os depoimentos dos envolvidos.

Obs: Acrescente-se quanto ao item 2 que o STJ editou súmula sobre o tema: Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.