(Procuradoria Legislativa da Assembléia de Tocantins) Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Possibilidade na visão da doutrina e na jurisprudência;

Pressupostos: declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade; nexo de causalidade e dano injusto;

Lei geral e lei específica com efeitos concretos(leis que determinam situações jurídicas individuais);

Restituição e reparação;

Lei nula e erro judiciário.