(Procuradoro do BACEN-2013-CESPE) A administração pública federal desencadeou processo administrativo disciplinar contra servidor público do BACEN, por suposta acumulação ilegal de cargos públicos. O procedimento foi instaurado tão logo a administração tomou ciência da ocorrência da infração. O servidor, que teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constituiu advogado e não formalizou, durante o procedimento, opção por um dos cargos, na forma facultada pela legislação de regência. A comissão processante concluiu seus trabalhos, e a autoridade máxima da entidade, por delegação, aplicou ao servidor a penalidade de demissão, mediante portaria publicada no Diário Oficial da União. O servidor público impetrou mandado de segurança contra o ato de demissão, aduzindo que: i) a portaria de demissão seria nula, por afronta ao princípio da publicidade, visto que não fora intimado pessoalmente e tomara ciência do ato demissionário somente após trinta e dois dias da publicação no Diário Oficial da União; ii) a pretensão punitiva da administração pública estaria prescrita, visto que ele vinha acumulando os cargos havia mais de quinze anos, de boa-fé, circunstância que afastaria a irregularidade e que tornaria a situação consolidada pelo decurso de tempo; iii) seria descabida a penalidade de demissão, dada a boa-fé da acumulação. A autoridade apontada como coatora prestou as informações. O BACEN pediu seu ingresso no feito, tendo sido admitido. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da portaria. O BACEN foi intimado da decisão. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador responsável pela atuação no processo, a peça processual adequada para impugnar a liminar concedida, enfrentando os argumentos apresentados pelo servidor, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

2.1 – Agravo regimental

2.2 – Ausência dos requisitos para a concessão da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

2.3- Desnecessidade de intimação pessoal

2.4 – Ausência de prescrição da pretensão punitiva (procedimento desencadeado pela administração quando tomou ciência do fato)/referência ao art. 133 da Lei 8.112/90/incompatibilidade da situação com o art. 37, XVI e XVII, da CF/ Impossibilidade de convalidação de atos inconstitucionais.

2.5- Ausência de boa-fé (Lei 8.112/90, art. 133, p. 5o).

2.6- Cabimento da penalidade de demissão (Lei 8.112/90, art. 133, p. 6o)/ Ausência de discricionariedade da administração quanto à aplicação da demissão.

2.7 – Pedido de provimento do agravo / Cassação dos efeitos da liminar / Denegação da segurança.