Quais as espécies de ato administrativo?

6 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema hoje de Direito Administrativo.

Segundo classificação clássica (MEIRELES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 38ª edição, 2012), os atos administrativos podem ser classificados em 5 espécies:

Os atos normativos são aqueles que veiculam enunciados gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento de lei. Alguns consideram, inclusive, que tais atos podem ser considerados leis em sentido material. Os decretos e as deliberações são exemplos.


Os atos negociais são aqueles que exigem a manifestação de vontade da Administração em concordância com o interesse dos particulares. São exemplos as concessões e as licenças.


Os atos ordinatórios são tidos como as manifestações internas por parte da Administração Pública para disciplinar o funcionamento dos órgãos e da conduta dos agentes públicos. Exemplos: instruções e portarias.


Os atos enunciativos ou de pronúncia certificam ou atestam uma situação existente, não ocorrendo manifestação de vontade por parte da Administração Pública. Exemplo: certidões, pareceres e atestados.


Os atos punitivos são aqueles em que ocorre a aplicação de sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Exemplos: multas e interdições de estabelecimentos.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-MS-2013-MPE-MS) Os atos administrativos de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia, constituem espécies de atos negociais.

Gabarito: 1. Correto.