Quais as vertentes da segurança jurídica no Direito Administrativo?

3 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Ronny Charles, o princípio da segurança jurídica possui o fundamento de construir a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas. Têm-se, assim, limites para a atuação da Administração na prática de seus atos, tais como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação e sujeição ao poder de autotutela a prazo razoável. O princípio da segurança jurídica pode ser estudado sob 2 prismas:

a)Objetivo: refere-se à irretroatividade das normas e à proteção dos atos perfeitamente realizados, em relação a modificação legislativas posteriores. Refere-se, assim, à garantia da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido;

b)Subjetivo: trata justamente da preservação das expectativas legítimas da sociedade com a produção de harmonia das relações jurídicas (princípio da proteção da confiança).

Tal tema foi cobrado na prova subjetiva da DPE-CE-FCC-2015.

Como o tema foi cobrado em concursos públicos?

  1. (PGE-RS-2011-Procurador do Estado-FUNDATEC) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face objetiva do princípio da segurança jurídica.

Gabarito: 1. Errado. É a vertente subjetiva.