Quais são os requisitos para desistência da desapropriação?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Primeiramente, a propriedade configura-se como o mais amplo direito real, sendo composto pelas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar de determinado bem, estando previsto no art. 5º, inciso XXII, da CF/88. Ocorre que o citado direito fundamental não pode ser analisado apenas sob seu aspecto interno/privado, pois existe comando constitucional expresso para a promoção de sua função social (arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF/88).

 É importante destacar que a função social vai além de um simples aspecto externo ou limitador da propriedade, mas configura-se como parte de seu próprio conteúdo, sem o qual não se legitima, impondo inclusive deveres negativos (não fazer) e positivos (fazer). É com base na própria função social e no supraprincípio da supremacia do interesse público sobre o privado que o Estado intervirá na propriedade, podendo promover a desapropriação.

A desapropriação é uma espécie supressiva de intervenção em que o Estado transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou necessidade pública, ou de interesse social, em regra através do pagamento de justa e prévia indenização, conforme declara o art. 5º, XXIV, da CF/88.

Em relação ao procedimento de desapropriação, é possível se prevê duas fases: administrativa e judicial. Na primeira, há ainda a divisão em duas subfases: declaratória e executiva, sendo a declaratória consistente na manifestação de intenção Poder Público de desapropriar o bem e a executória referente às providências voltadas à transferência do bem para o expropriante, podendo se dá de forma administrativa na hipótese de haver acordo com o expropriado quanto ao preço. Não havendo acordo, exigir-se-á a judicialização da desapropriação, pois a transferência da propriedade demandará que o ente expropriante ingresse com a conhecida ação de desapropriação.

Como visto acima, no procedimento em tela, o Poder Público declara expressamente sua intenção em desapropriar determinado bem, podendo inclusive ingressar com demanda judicial para concretizar tal objetivo. Diante disso, surgiu o seguinte questionamento: É possível o ente expropriante desistir da ação de desapropriação? Resposta: SIM!

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1368773-MS/2016, consolidou a possibilidade do expropriante desistir da ação de desapropriação, declarando na ocasião que referida postura poderia se dá a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da demanda, devendo, contudo, observar 2(dois) requisitos:

a) que não tenha havido o pagamento integral do preço, pois caso se tenha indenizado completamente o expropriado, haveria por consolidada a transferência do bem para o ente expropriante; e

b)  que o bem ainda possa ser utilizado como antes, ou seja, que o mesmo seja devolvido sem que tenha sido modificado de forma substancial ao ponto de desconfigurar suas características originais. Entendimento acima foi fixado a partir do REsp 38.966/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 21/2/1994:

 “(…) é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes”. STJ- REsp 38.966/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 21/2/1994.

Além disso, o STJ complementou seu entendimento, manifestando-se no sentido de ser do expropriado o ônus probatório acerca da não observância dos requisitos indicados, ou seja, é dever do expropriado demonstrar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação. Veja-se trecho do REsp: 1368773 MS 2013/0039269-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, 06/12/2016:

“(…) Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da súmula 7/stj(…)”

Assim, é interessante destacar que a discussão em tela se relaciona com a observância do artigo 373, II, do CPC/2015, pois cabe ao réu da ação comprovar fato impeditivo do direito do autor:

 “10. Por ser fato impeditivo do direito de o expropriante desistir da desapropriação, é ônus do expropriado provar sua existência, por aplicação da regra que vinha consagrada no art. 333, II, do CPC/1973, hoje repetida no art. 373 do CPC/2015”. STJ – REsp: 1368773 MS 2013/0039269-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, 06/12/2016:

Ressalte-se por fim, que mesmo na hipótese de o réu concordar com a desistência da demanda, é possível o ajuizamento de ação de indenização em face do expropriante, caso tenha havido danos ou prejuízos no caso específico. 

“(…) Como a regra é a possibilidade de desistência da desapropriação, o desistente não tem de provar nada para desistir, cabendo ao expropriado requerer as perdas e danos a que tiver direito por ação própria (…)” STJ – REsp: 1368773 MS 2013/0039269-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/12/2016

Jurisprudência correlata: 

         – STJ – REsp: 1368773 MS 2013/0039269-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)

        – STJ – REsp: 1397844 SP 2011/0309739-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/09/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2013)

        – STJ – REsp 38.966/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 21/2/1994

 – STJ – REsp: 38966 SP 1993/0026224-6, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/1994, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.03.1994 p. 4498 LEXSTJ vol. 63 p. 317 RCJ vol. 61 p. 56 RSTJ vol. 73 p. 282)