Qual a diferença entre requisição administrativa e ocupação temporária?

14 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Nas palavras de Matheus Carvalho, a requisição administrativa con gura uma intervenção restritiva na propriedade privada que visa solucionar situação de iminente perigo, me- diante a utilização de bens privados pelo ente estatal, enquanto durar a situação de risco.

Tem previsão no art. 5o, XXV, da Constituição Federal de 1988:

‘‘No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior de houver dano’’.

Insta destacar alguns pontos importantes trazidos pelo citado autor acerca da requisição administrativa:

‘‘ Por se tratar de situação de perigo ou de guerra declarada, aponta-se pela aplicação do art. 22, III, da Carta Magna, no que tange à competência legislativa, sendo esta atribuída á União Federal de forma exclusiva. A requisição goza do atributo da auto-executoriedade, podendo ser de- terminada pelo Poder Público, independentemente da concordância do particular ou de autorização judicial.

Para que seja admitida a requisição, se faz necessário o pagamento de indenização, posterior à execução do ato e desde que tenha sido com- provada a existência de danos ao bem objeto da restrição.No que tange ao objeto, o entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca da requisição administrativa vem sendo amplo, admitindo-se a possibilidade de incidência de medida restritiva sobre bens móveis e imóveis, havendo possibilidade inclusive de requisição de serviços’’.

Em linhas gerais, pode-se a rmar que a requisição administrativa caracteriza-se por ser ato administrativo autoexecutório, independente de autorização judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu pressuposto é o perigo público iminente.

Obs: Não se admite, no entanto, a desapropriação de serviços(esse tema já foi cobrado em prova!)

No que tange á ocupação temporária configura uma intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer necessidades de interesse público, podendo se dar de forma gratuita ou remunerada.

Como exemplo de ocupação temporária, podemos citar o Decreto 3.365/41 que em seu art. 36:

‘‘Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, a – nal, por ação própria, de terrenos não edi cados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida
’’.

Como o tema já foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-GO-Promotor de Justiça substituto-2010) A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
  2. (MPE-GO-Promotor de Justiça substituto-2010) A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
  3. (PC-GO-Delegado de Polícia-2017-CESPE) Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso. Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.

Gabarito:

  1. Correto.
  2. Correto.
  3. Correto.