Qual a natureza jurídica das possíveis decisões em caso de ações impetradas contra silêncio administrativo?

3 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Alexandre Mazza, bastante controvertida é a questão da natureza da decisão judicial nas ações propostas contra o silêncio administrativo: a) concepção clássica mandamental: o juiz ordena ao administrador que decida, sob pena de multa e outras consequências penais resultantes da desobediência à ordem judicial. A prova de Cartório/SE/2007 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das consequências jurídicas da omissão da administração”. Cabe também a propositura de posterior ação indenizatória para reparação de eventual dano decorrente da omissão administrativa ilegal. É a posição sustentada por José dos Santos Carvalho Filho; b) concepção moderna constitutiva: no caso de o requerimento versar sobre a prática de ato vinculado, o juiz, se estiver convencido da procedência da pretensão, pode substituir a vontade da Administração acatando o pedido do administrado (natureza constitutiva ou condenatória para cumprimento de obrigação de fazer). Porém, se a decisão administrativa faltante tiver caráter discricionário, é vedado ao juiz, sob pena de invadir a independência do Poder Executivo, ingressar na análise do mérito administrativo, cabendo-lhe somente ordenar que a Administração decida (natureza mandamental). É a posição defendida por Celso Antônio Bandeira de Mello.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (Delegado de Polícia-PC-MA-FGV-2012) Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento. Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta. Apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.
  1. Corrreto. Como não se trata de ato vinculado, nem se poderia cogitar da possibilidade de o juiz decidir em nome da Administração Pública(como entende a concepção mais moderna).