Qual o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da exigência de estabilidade no desempenho do cargo em relação ao servidor designado para integrar comissão processante de PAD?

5 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

O assunto de hoje é PAD.

De maneira bem concisa, o processo administrativo disciplinar (PAD) configura o instrumento formal por meio do qual a Administração procede com a apuração de infrações praticadas por seus servidores, aplicando as sanções respectivas nas hipóteses cabíveis.

O PAD tem início com a fase de instauração, momento em que haverá a publicação de uma portaria indicando os membros que integram a comissão processante. Veja-se art. 149 da Lei 8.112/90:

“Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. “

A comissão processante é de vital importância para a segunda fase do procedimento, o chamado inquérito administrativo, momento em que haverá a produção direta de provas que embasarão as conclusões da investigação.

Por óbvio, é imperioso que essa comissão atue de maneira independente e imparcial, evitando arbitrariedades que colidam com os valores fundantes do nosso ordenamento.

Nas palavras da Min. Cármen Lúcia no julgamento do RMS 32357/DF, na 2ª Turma do STF, em 17/3/2020, essa regra legal busca conferir maior imparcialidade à atuação dos membros da comissão disciplinar processante, resguardando-os de quaisquer influências, notadamente das autoridades administrativas de hierarquia superior. Cuida-se, assim, de norma de caráter preventivo, intencionada a garantir a realização desse princípio do Estado Democrático de Direito.

Vamos ao caso concreto.

Carlos era Técnico da Receita Federal desde 2010. Foi aprovado no estágio probatório e se tornou estável.

Em 2019, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. Um ano logo após a posse, foi designado em portaria de instauração para compor a comissão processante de um PAD.

Sabe-se que Carlos era estável no serviço público federal (como já falado), mas ainda não tinha adquirido estabilidade no cargo de Auditor Fiscal da RFB, visto que só contava com 1 ano de exercício nesse cargo e nem tinha sido aprovado.

Com base nisso, pergunta-se: para cumprimento do art. 149 da Lei 8.112/90, a estabilidade de Carlos, membro da comissão processante, deve ser aferida no cargo público que exerce (Auditor Fiscal) ou no serviço público federal como um todo (contabilizando também o tempo de Técnico)?

Até pouco tempo atrás, para fins de resposta em concurso público, a resposta seria peremptória: no serviço público! Essa resposta se ampara no julgado do STJ abaixo colacionado.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DE INQUÉRITO. ART. 149 DA LEI 8.112/90. IMPEDIMENTO LEGAL DO MEMBRO NÃO ESTÁVEL. ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…) 2. O cerne da presente controvérsia está em definir se o impedimento legal a que se refere o art. 149 da Lei 8.112/90 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros que compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público ou ao cargo ocupado no momento de sua designação. (…) 6. O caput do art. 149 da Lei n. 8112/90, ao estabelecer que a Comissão de Inquérito deve ser composta de três servidores estáveis, a fim de assegurar maior imparcialidade na instrução, fez referência a servidores que tenham garantido a sua permanência no serviço público após a sua nomeação em virtude de aprovação em concurso público, nos termos do art. 41 da atual Carta Magna, ou seja, que tenham garantido a estabilidade no serviço público, e não no cargo ocupado à época de sua designação para compor a comissão processante. (…) 8. Segurança denegada. (MS 17.583/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 03/10/2012).

Ocorre que o STF, em julgado de 2020, entendeu de forma contrária, de maneira que, para nossa Suprema Corte, a estabilidade deve ser no cargo público, sob a justificativa de que a tese adotada pelo STJ acima explicada não daria a adequada proteção ao servidor em estágio probatório.  

Em outras palavras, entendeu o STF que a exigência de estabilidade no cargo atualmente exercido consagra justamente a imparcialidade da comissão! Consagra a imparcialidade?! Mas por qual motivo? Vamos entender.

Ainda que considerado estável no serviço público, não se pode esquecer que o servidor integrante da comissão processante (que esteja em estágio probatório no cargo atual) possui o legítimo interesse de obter aprovação na avaliação especial de desempenho desse cargo ocupado.

Isso faz com que ele se torne um alvo fácil de possíveis pressões advindas dos respectivos avaliadores, que podem exigir o posicionamento em um ou em outro sentido no relatório final, sob ameaça de eventuais retaliações na avaliação especial de desempenho, o que resultaria, em última análise, na recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupado (inc. I do art. 29 da Lei n. 8.112/1990).

Já pensou se Carlos fosse impelido a se manifestar pela inocência do investigado no PAD sob ameaça de receber uma reprovação na sua futura avaliação especial de desempenho, pondo em risco seu estimado cargo público? Logo ele que tanto estudou pra conseguir aprovação no concurso para o concorrido cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal…

É exatamente por isso que a exigência de estabilidade no cargo público exercido potencializa o dever de imparcialidade da comissão processante! Um servidor já estável no cargo que exerce não corre o risco de ser reprovado na sua avaliação especial de desempenho e ser reconduzido ao cargo anterior.

Assim, conforme entendimento do STF, no caput do art. 149 da Lei n. 8.112/1990 se exige que, no momento da designação, o servidor já tenha atingido a estabilidade no desempenho do cargo que exerce e que o legitima participar de comissão condutora de processo disciplinar. Veja-se:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTS. 149 E 150 DA LEI N. 8.112/1990. NORMAS PELAS QUAIS SE POTENCIALIZAM OS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. (…) VÍCIO FORMAL CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). (…) 1. No caput do art. 149 da Lei n. 8.112/1990 se determina seja a comissão condutora de processo disciplinar composta por servidores estáveis e se exige que, no momento da designação, estes já tenham atingido a estabilidade no desempenho do cargo que exercem e que os legitima participar da comissão. (…) 4. Recurso ordinário em mandando de segurança desprovido. (RMS 32357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091  DIVULG 16-04-2020  PUBLIC 17-04-2020)”

Com isso, no nosso exemplo, Carlos não teria a imparcialidade necessária para participar dos trabalhos da comissão processante, visto que, embora estável no serviço público federal (15 anos de atividade), não seria estável no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.

Assim, nobres amigos, não obstante o STJ tenha entendido durante um tempo que a estabilidade deveria se dar no serviço público, ressalto o atual entendimento do STF no sentido de que a estabilidade deve ser exigida em relação ao cargo público exercido, tese que se assenta no dever de imparcialidade da comissão processante. Se isso cair na prova de vocês marquem a opção: a estabilidade tem que ser em relação ao cargo exercido no momento, não bastando a estabilidade no serviço público no ente considerado globalmente.

Aos estudos, galera!

Grande abraço.