Resumo da história da responsabilidade civil do Estado

16 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Evolução das teorias sobre a responsabilidade civil do Estado:

A)Teoria da irresponsabilidade – “O rei não pode errar”;

B) Teorias civilistas:

B.1) Teoria dos atos de império e dos atos de gestão: grande dificuldade na diferenciação;

B.2) Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva: perde razão a distinção entre atos de império e de gestão. Deve-se comprovar: conduta oficial, dano, nexo causal e elemento subjetiva(dolo ou culpa);

C) Teorias publicistas: Caso Blanco – FRA – 1871.  Necessidade de se impor regras próprias aos Estado;

C.1) Teoria da culpa do serviço: desnecessidade de culpa do agente. Necessidade de provar a culpa da Administração – presumida pela ausência, retardamento ou mal funcionamento do serviço;

C.2) Teoria do risco – responsabilidade passa a ser objetiva do Estado. Desnecessidade de se perquirir sobre culpa/dolo do agente ou do serviço. 

Dentro dessa teoria, distinguimos duas:

a)Teoria do risco integral: não admite excludentes/atenuantes de responsabilidade. 

b)Teoria do risco administrativo: admite excludentes/atenuantes de responsabilidades.