São possíveis penas abaixo do mínimo legal em caso de ato de improbidade administrativa?

4 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O STJ (STJ. 2ª Turma. REsp 1.582.014-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016- Informativo 581) julgando caso em que se pleiteavam prazos das sanções abaixo dos estabelecidos pela LIA entendeu que na situação do inciso III, do art. 12, a lei prevê a “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” e a proibição de contratar “pelo prazo de três anos”, não sendo possível que o julgador estipule prazos menores que os fixados na lei. Vejamos:

‘‘Inaplicabilidade das sanções por ato de improbidade administrativa abaixo do mínimo legal. No caso de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não podem ser fixadas abaixo de 3 anos, considerando que este é o mínimo previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. Não existe autorização na lei para estipular sanções abaixo desse patamar’’. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.582.014-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016- Informativo 581).