Servidor impedido de acumular dois cargos públicos por interpretação equivocada da Administração Pública. Aplica-se a teoria da perda de uma chance?

16 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entedimento do STJ(REsp 1.308.719-MG), no caso de servidor impedido irregularmente de acumular dois cargos públicos em razão de interpretado equivocada da Administração Pública, não se deve aplicar o critério do valor da indenização baseado na teoria da perda de uma chance, sim o da efetiva extensão do dano causado, conforme o art. 944 do CC.