(TCE-AP-FCC-2011) Defina o que significa a convalidação de ato administrativo. É cabível em casos de ato com desvio de finalidade?

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Destina-se a aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los. Quando o ato administrativo for praticado com vício de finalidade não é possível a convalidação. Isto porque se o ato foi praticado contra o interesse público ou com finalidade diversa da que decorre da lei, não é possível a sua correção. Ora, um ato cuja finalidade se encontra desvirtuada é um ato que desatende ao fim em razão do qual foi editado, vale dizer, não cumpre o objetivo jurídico próprio de sua categoria. Exemplo: a finalidade do ato que interdita um prédio sem condições de segurança é a segurança pública. Assim, a interdição de um prédio em condições de uso, por motivos de inimizade política, constitui desvio de finalidade e não pode ser convalidada.