Tendência de personificação dos contratos administrativos

21 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No âmbito da prestação indireta de serviços públicos, que aquela que não é prestada diretamente pelo ente político, consoante Alexandre Mazza, existe uma tendência da legislação regente de exigir que sejam constituidas pessoas juridicas especificas para gerenciar contratos administrativos. É o caso da Lei das Parceiras Públicos-Privadas, que dispõe:

Art. 9º: Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.