(TJ-MS) Determinado Município que não possui lei própria reguladora a ampla defesa ao interessado, um ato administrativo praticado seis anos antes, que convertera multa em advertência, alegando a ocorrência de vício insanável, ainda que inexistente a má-fé do beneficiado. O interessado interpôs recurso administrativo, alegando nulidade do ato de anulação. Em sua decisão, a autoridade administrativa de nível superior, preliminarmente, não conheceu do recurso, haja vista a ausência de depósito prévio em dinheiro no valor da multa corrigido, conforme exigido em lei do Município. a) Poderia o interessado invocar em seu favor, nessa situação, os dispositivos da Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99)? Por quê? b) Há algum fundamento legal que ofereça supedâneo ao mérito do recurso interposto? Qual? c) É válida a exigência de depósito no caso em apreço? Por quê?

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a) Sim, pois diante da ausência de lei própria do Município reguladora do processo administrativo, aplica-se por analogia a Lei Federal (Lei no 9.784/99), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1071359/RJ, AgRg no REsp1261695/SC, REsp 1251769/SC, AgRg no REsp 1199448/SC, REsp 1148460/PR).

Obs: posteriormente a essa prova, foi editada súmula do STJ sobre o tema:

Súmula 633, STJ: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

(b) Sim, o recurso encontra fundamento legal no art. 54 da Lei no 9.784/99, aplicável analogicamente ao caso, uma vez que se passaram mais de 5 anos e não houve má-fé, operando-se com isso a decadência da pretensão anulatória da Administração “Art. 54. O direito da Administraçãode anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

c) Não, a exigência de depósito prévio em dinheiro para a admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, pois ofende o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5o, LV, Constituição Federal), inclusive o Supremo Tribunal Federal pacificou este entendimento através da Súmula Vinculante 21.