(TJ-PA-ORAL-2020-CESPE) Decisão judicial precária e boa-fé do servidor em receber verba. Impossibilidade de reaver tais valores por meio da autotutela

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Amigos, irei colocar aqui uma questão interessante da prova oral do TJ-PA-2020-CESPE sobre valores recebidos por servidor público através de decisões judiciais precárias. Vejamos a questão e o gabarito da banca:

(TJ-PA-Oral 2020) Considere a seguinte situação hipotética: Com o provimento de recurso, apresentado pelo Estado, que reformou sentença que havia concedido gratificação a determinada servidora pública, a qual recebeu por dois anos o valor da gratificação no seu salário mensal, a administração, sob a alegação de que estaria coberta pelo manto da autotutela, passou a descontar, mensalmente, da remuneração da servidora o correspondente a 5% do valor total recebido pela gratificação. Irresignada, a servidora interpôs mandado de segurança com o objetivo de sustar os descontos, alegando que recebera de boa-fé a gratificação e que, no caso, não havia de se falar em autotutela. Com base no entendimento do STJ, responda, de forma justificada, se há fundamento para a concessão da segurança pleiteada na situação hipotética em apreço.

O STJ firmou o entendimento de que, tendo o servidor recebido valores amparados por decisão judicial precária (o mesmo valendo para decisão que não transitou em julgado), não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a administração, em momento algum, gerou uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Por sua vez, os descontos das parcelas efetuados unilateralmente pela administração sob a afirmação de estar coberta pelo princípio da autotutela administrativa não se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor nas hipóteses de errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da administração, bem como pelo fato de que o ressarcimento ao erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade.

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. DESCONTO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). 2. Os descontos das parcelas efetuados unilateralmente pela Administração sob a afirmação de que cobertos pelo princípio da autotutela administrativa não se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor nas hipóteses de errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, bem como pelo fato de que o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade (RMS 18.780/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012). 3. Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, o qual prevê que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1197305/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 24/6/2015.)

Cabe ressaltar caso distinto recentemente julgado pelo STJ:

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688). (Fonte: Dizer o Direito, https://www.dizerodireito.com.br/2021/03/servidor-que-recebe-indevidamente.html, acesso em 13/05/2021).