Tombamento de uso. É possível?

12 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos a um tema de Direito Administrativo.

Sobre o tema tombamento de uso, importante observar os ensinamentos de Alexandre Mazza:

No julgamento do RE 219.292/00, o Supremo Tribunal Federal negou a existência no direito brasileiro do chamado tombamento de uso, que consiste no emprego do instituto para restringir o uso de bem imóvel a uma certa destinação. Exemplo: o Município tomba uma casa para limitar sua utilização, vinculando-a a atividades artístico-culturais. De acordo com entendimento do relator Ministro Octavio Gallotti, tal pretensão somente poderia ser atendida por meio de desapropriação. (MAZZA, Alexandre, Manual de Direito Administrativo, 4a edição, 2014, Editora Saraiva, pag. 660).

Desse modo, é impossível, consoante a jurisprudência do STF, a utilização do denominado tombamento de uso.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado