Tombamento gera, como regra, dever de indenizar?

14 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O tombamento, como regra geral, não enseja o dever de indenizar, pois não decorre prejuízo e é corolorário da própria função social da propriedade. Vejamos o entendimento de Rafael Carvalho sobre o tema:

A indenização ao proprietário do bem tombado depende, necessariamente, da comprovação do respectivo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário do bem ocupado.

  O prazo prescricional para propositura da ação indenizatória é de cinco anos, na forma do art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941. (CARVALHO, Rafael, Curso de Direito Administrativo, 1a edição, 2013, Editora Método, pag. 561)

Tem-se, então, que o tombamento não gera, via de regra, o dever de indenizar, salvo quando se comprovar prejuízo/esvaziar conteúdo econômico do bem.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MP-SC-2016-Promotor de Justiça substituto) Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.
  2. (PGE-RS-2015-Procurador do Estado-FUNDATEC) Nos tombamentos que resultam em esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade, a jurisprudência não reconhece o dever de indenizar o proprietário, pois não há transferência do bem ao Estado.

Gabarito: 1. Errado. Tal como o tombamento, as servidões e as limitações administrativas também não geram como regra o dever de indenizar.

2. Errado. Nesse caso, reconhece-se.

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