O que é o princípio do compartilhamento de infraestrutura no Direito Administrativo?

3 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo o princípio do compartilhamento da infraestrutura, a infraestrutura monopolizada por determinado agente econômico e considerada essencial para o desempenho da atividade deve ser compartilhada pelos concorrentes.

A imposição decorre da necessidade do cumprimento da função social da propriedade, em consonância com o princípio constitucional da livre concorrência e da defesa do consumidor, bem como a consagração do Estado Regulador. O compartilhamento pode ser interno, quando envolve serviços do mesmo setor regulado, ou externo, quando envolve setores regulados distintos.

Exemplificando, o direito brasileiro regula expressamente o compartilhamento no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97).

Trata-se de um dispositivo que permite a utilização compartilhada de postes, dutos, condutos e servidões pelas prestadoras de serviços de telecomunicação de forma compartilhada com outros serviços públicos.

O compartilhamento justifica-se quando a criação de infraestrutura exclusiva torne inviável a exploração econômica do serviço; ou quando faltem meios físicos suficientes para instalação de uma nova estrutura econômica.

A competência para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura foi atribuída legalmente ao órgão regulador da empresa cessionária dos meios. Por exe mplo, cabe a ANEEL estabelecer as condições para compatibilizar o uso secundário da infraestrutura com o atendimento prioritário do serviço elétrico.

O art. 73 da lei supracitada prevê expressamente que o beneficiário da infraestrutura deve compensar economicamente a empresa cessionária.

Obs: Tal tema já foi cobrado em prova do TRF, 2a Região, Juiz Federal substituto.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPDFT-Promotor de Justiça-MPDFT-2015) Para serviços públicos estruturados em rede, o princípio da defesa da concorrência possibilita o compartilhamento da infraestrutura dos incumbentes a novos entrantes, ao invés de se exigir que esses últimos sejam obrigados a instalar estruturas próprias.

Gabarito: 1. Correto.