Uma escola particular de ensino fundamental de Brasília levou seus estudantes a um parque público para que eles assistissem à celebração do aniversário da cidade, com queima de fogos de artifício, promovida pelo governo do Distrito Federal (GDF). Após o espetáculo pirotécnico, os estudantes foram brincar no local e um deles encontrou o restante dos explosivos, que um agente público havia deixado no chão. O menino resolveu acender os fogos de artifício e acabou provocando graves ferimentos em uma senhora, cujo rosto ficou parcialmente desfigurado. Foi movida, então, ação de indenização contra o GDF, os pais do menino e a escola. A escola alegou que não poderia sequer ser responsabilizada pelos danos, haja vista ter havido culpa concorrente, devendo ser condenado à indenização apenas o GDF, que teria sido o causador do dano. Os pais do menino alegaram que não poderiam sequer ser responsabilizados, por ter havido culpa concorrente, dado que o filho estava sob os cuidados da escola, argumento este também utilizado pela defesa do GDF. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do STJ, se assiste razão aos réus.

6 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova de Procurador do TC-DF-2020-CESPE.

Segundo o espelho da banca:

RESPONSABILIDADE DOS PAIS, DA ESCOLA E DO GDF

A responsabilidade civil das partes é objetiva, ou seja, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade. De acordo com o Código Civil, a escola responderá objetivamente pelos danos causados por seus educandos no momento em que estiverem sob sua vigilância; os pais responderão pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, bastando que se comprove a prática de ato ao menos culposo pelo filho menor. Por sua vez, o Estado responderá pelos danos causados pelos seus agentes na modalidade do risco administrativo.

CULPA CONCORRENTE

A culpa concorrente aplica-se quando o evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, caso em que a indenização será medida conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes para a sua eclosão.
No entanto, de acordo com o STJ, na situação em apreço, não há de se falar em culpa concorrente dos pais nem da escola pelos danos causados pelo aluno, visto que o GDF promoveu queima de fogos em parque público para celebrar o aniversário de Brasília, de modo que um de seus agentes, de forma negligente, deixou, nas proximidades do local onde ocorreu o evento, restos dos explosivos utilizados.

CONDUTA DO GDF

Na situação, a conduta do GDF foi causa exclusiva para a ocorrência do dano, não se podendo imputar à escola a responsabilidade por ter permitido que o aluno brincasse no local onde ocorreu a festividade, já que se presumia que ali fosse seguro.
Obs.: a eventual referência da responsabilidade estatal por omissão somente será levada para fins de demonstração de
conhecimento jurídico.

FUNDAMENTAÇÃO
Código Civil

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
[…]
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
[…]
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
[…]
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

STJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A MENOR. RESTOS DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DEIXADOS EM LOGRADOURO PÚBLICO, SEM PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. INEXISTÊNCIA.

Inicialmente, insta registrar que o caso é de revaloração da conclusão jurídica adotada com base no delineamento fático fornecido pelo acórdão recorrido, não incidindo o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A culpa concorrente é fator para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes e, sobretudo, da colaboração individual para a confirmação do resultado danoso, considerando-se a relevância da conduta de cada qual. 3. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes para a sua eclosão. 4. Todavia, na hipótese dos autos, não há falar em culpa concorrente dos pais pelos danos causados ao seu filho. Com efeito, é incontroverso que o município recorrido promoveu queima de fogos nas festividades de ano novo e deixou, nas proximidades do local onde ocorreu o evento, restos de explosivos sem qualquer proteção. 5. Nesta situação, não se pode imputar aos pais responsabilidade por ter permitido que o filho brincasse em logradouro público, especialmente naquele onde ocorreu as festividades de ano novo. Não há, outrossim, nenhum elemento, no acórdão vergastado, indicativo de que era proibido o acesso ao local do acidente ou que o município tenha prevenido o acesso à multicitada área pública, ao contrário, a presunção é de que o local fosse seguro, uma vez que próximo de onde ocorreu as festividades de passagem de ano. Dessarte, irreprochável a conclusão de que, in casu, não há culpa concorrente dos pais, tendo sido a conduta do município causa exclusiva para a ocorrência do dano. 6. Considerando-se a necessidade de estabelecimento de novo valor a ser pago a título de indenização, excluindo a culpa concorrente dos pais, e que tal fixação demanda reexame do contexto fático-probatório ― vedado nesta instância por força do disposto na Súmula 7/STJ ― mister sejam devolvidos os autos ao Tribunal de origem para que fixe novo valor de indenização, proporcional aos danos causados à vítima. 7. Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de novo valor indenizatório. (REsp 1837378/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 25/5/2020).