Vedação ao nepotismo. Precisa de lei formal? Quais são as exceções? Cargo de conselheiro se submete à norma sobre nepotismo?

4 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Trata-se de tema muito relevante sobre Direito Administrativo e que sempre vem caindo em provas: vedação ao nepotismo.

Segundo o CNJ, “nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.”

É característica de um tipo de Administração patrimonialista, em que existe uma confusão entre interesses públicos e privados.

Foi editada a Resolução 7 do CNJ para vedar tal prática, no que se seguiu ao CNMP.

Na ADC 12, o STF julgou constitucional tais resoluções, argumentando: a) não é inconstitucional tal vedação; b)não se necessita de lei formal, sendo decorrente dos princípios republicanos como igualdade, eficiência, moralidade e impessoalidade.

Posteriormente, editou-se a SV 13:

Súmula vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO GRAU, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, viola a Constituição Federal.”

Detalhes de tal súmula vinculante:

1)Ao restringir aos parentes de terceiro grau, não se vedou a nomeação de primos, uma vez que parentes de quarto grau;

2)O próprio STF fez uma restrição à aplicação dessa súmula – e vem a reafirmando RE 825.682: ressalvada a situação de fraude à lei(como por exemplo troca de favores)  ou inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral, os agentes políticos, como secretários estaduais e municipais, não estão submetidos à tal vedação. São cargos de natureza política, não administrativa, caracterizados por ter um munús decorrente da Constituição Federal. Caso que aconteceu no Ceará: Cid Gomes e Ciro Gomes.

Vejamos:

Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ausência de razoabilidade da nomeação. [Rcl 28.024 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 29-5-2018, DJE 125 de 25-6-2018.]

Chegamos, agora, ao último tema da questão.

Vejamos a formação do TCU:

Art. 73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II – dois terços pelo Congresso Nacional.

Para a formação do TCE:

Súmula 653, STF: No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Temos, então, que existem Conselheiros que são escolhidos pelo Chefe do Executivo. Aplica-se a vedação ao nepotismo nesses caso?

De acordo com entendimento do STF(Rcl 6702), os Conselheiros de Tribunais de Contas são considerados cargos administrativos, a eles também se aplicando a vedação nepotismo, uma vez que exercem função de auxiliar do Legislativo no controle das contas públicas.

Como esse tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-SE-2017-CESPE) A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.
  2. (Delegado-PCPE-2017-CESPE) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
  3. (PGE-AM-2010-FCC) NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.
  4. (PGM-Ipojuca-2009-CESPE) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.

Gabarito: 1. Errado. Como falamos, como regra geral, nesse caso se aceita por ser cargo político.

2. Correto. Vedação ao nepotismo independe de lei formal.

3. Correto. Mesma explicação da questão 1.

4. Errado. Conselheiro do TC é considerado cargo administrativo – aplica-se a vedação ao nepotismo.