Venire contra factum proprium no Direito Administrativo

29 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No âmbito do direito civil, como já dissertado, ganha cada vez mais relevo o fenômeno da constitucionalização do direito civil, em face da incidência de vários princípios constitucionais nessa seara e o influxo de valores também existenciais e não meramente patrimoniais.

O contrato, então, passa a não ser mais visto apenas como um instrumento de realização de interesses privados, devendo também respeitar as necessidades sociais, em razão de sua função social.


Dentro da já mencionada boa-fé objetiva, vão existir figuras parcelares. Dentre elas está a vedação de comportamentos contraditórios: o denominado venire contra factum proprium.


Consoante Rafael Carvalho, possui 3 requisitos:
a) identidade subjetiva e objetiva: o ato anterior e o ato posterior emanam da mesma Administração e são produzidos no âmbito da mesma relação jurídica; b) a conduta anterior é válida e unívoca: capaz de gerar a confiança (expectativa legítima) noutra parte da relação jurídica; e c) atuação contraditória: incompatibilidade do ato posterior com o ato anterior. É possível mencionar alguns exemplos de aplicação da teoria dos atos próprios no Direito Administrativo: nulidade da imposição de multa de trânsito por irregularidade no veículo, constatada em fiscalização realizada pela Secretaria de Trânsito na saída do pátio de DETRAN, logo depois de o veículo ser vistoriado e devidamente licenciado; imposição ao Município de proceder ao loteamento dos imóveis alienados pelo próprio Ente municipal aos particulares, sendo descabida a pretensão de anulação dos contratos de compra e venda. (CARVALHO, Rafael. Curso de Direito Administrativo, 1ª edição, 2013, Editora Método, pag. 73).

A respeito de sua aplicação no âmbito da Administração Pública, existe doutrina em sentido contrário, notadamente em face do regime jurídico-administrativo, composto pela supremacia do interesse público sobre interesse privado e pela indisponibilidade do interesse público.


No Superior Tribunal de Justiça, a teoria dos atos próprios ou venire contra factum proprium foi empregada de forma precursora e notável pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, o qual consignou que “o princípio da boa-fé deve ser atendido também pela administração pública, e até com mais razão por ela, e o seu comportamento nas relações com os cidadãos pode ser controlado pela teoria dos atos próprios, que não lhe permite voltar sobre os próprios passos depois deestabelecer relações em cuja seriedade os cidadãos confiaram” (REsp 141.879/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 22.06.1998).


Hodiernamente, é essa corrente que prevalece no âmbito da Corte de Cidadania, tendo sido aplicada também no REsp 524.811-CE, de relatoria da min. Eliana Calmon.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-RR-CESPE-2017) Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina venire contra factum proprium.

Gabarito: 1. Correto.