Viola o direito de privacidade divulgar a remuneração dos servidores públicos?

25 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos a um tema de Direito Administrativo.

Consoante entendimento consolidado no âmbito do STF, na SS 3902, é constitucional a divulgação dos nomes e vencimentos dos servidores públicos como medida de transparência, uma vez que tal ação diz respeito à sua atuação como agente estatal, não violando a sua intimidade ou vida privada.

Além disso, como medida de segurança, não é possível que se divulgue o seu endereço residencial ou número de CPF.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJ-SP-Juiz de Direito Substituto-2015-VUNESP) A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.

Gabarito: 1. Correto.