“X” ajuizou ação de indenização contra o Estado do Mato Grosso pleiteando indenização par danos materiais em razão de acidente automobilístico ocorrido em estrada estadual. Argumenta quo o Estado teria deixado de realizar obras de recuperação asfáltica que poderiam ter evitado o tato. Sustenta que a responsabilidade civil do Estado seria objetiva, de modo que, comprovado o dano e a ausência do serviço, passaria a existir, para a Estado, o dever de indenizar. Qual defesa, de mérito, formularia em favor do Estado do Mato Grosso? Responda de forma fundamentada.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com o artigo 37, § 62, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos cases de dolo ou culpa”.

De tal dispositivo, decorre a conclusão de que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de ate comissivo de seus agentes, prescinde da demonstração da culpa. No entanto, parte da doutrina e da jurisprudência sustenta que, no caso, a responsabilidade civil do Estado seria subjetiva, somente se caracterizando nas hipóteses de culpa.

Não se trate da culpa civil, mas da ausência ou ineficiência de serviço que pudesse ser exigido no caso concreto. O candidato a Procurador deve sustentar essa teoria, argumentando que do Estado do MT não se poderiam exigir obras de recuperação asfáltica no caso posta em questão.

A premissa está fundada na ideia de que, possuindo recursos limitados e não podendo estar presente em todas as situações da vide, o Estado não poderia ser demandado a prestar todo e qualquer serviço. Adotada a teoria da responsabilidade subjetiva na omissão e acatado o argumento de que o Estado não deveria ter prestado o serviço de recuperação asfáltica, inexistiria dever de indenizar.