Aspectos importantes sobre EIA-RIMA

21 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo em paz?

Vamos a um tema sempre cobrado em provas de Direito Ambiental: EIA/RIMA!

Segundo a CF:

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 

Temos, então, que o EIA/RIMA é parte do licenciamento ambiental, nos casos em que a atividade ou obra é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Obs: não é, assim, em todo e qualquer caso de licenciamento(não caiam nessa pegadinha!)

Será feito, com ele, então, um estudo para se verificar o impacto ambiental do empreendimento.

Cabe destacar, ainda, que é de sua natureza ser prévio à própria concessão da licença ambiental – não se podendo falar de EIA póstumo, portanto. Além diso, é público.

Segundo Frederico Amado(Direito Ambiental Esquematizado, Editora Método), temos que a natureza prévia é decorrente dos princípios da prevenção e precaução, pois deve ser realizado antes do início da atividade poluidora.

No que tange ao caráter público, aduz o autor que é com o objetivo de permitir o pleno acesso da comunidade sobre seu conteúdo, visando conferir real eficácia aos instrumentos de participação popular.

Cabe destacar que compete ao próprio proponente arcar com os custos da confecção do Estudo, contratando uma equipe multidisciplinar, com habilitação técnica nos referidos Conselhos de Classe.

Atenção: ocorreu uma mudança na legislação infralegal(em 1997), com a revogação do artigo 7 da Resolução CONAMA 01/1986, no sentido de que não existe mais a necessidade de que essa equipe profissional multidisciplinar seja independente do proponente do projeto(mudança essa muito criticada por ambientalistas).

Assim, por exemplo, profissionais que têm vinculo empregatício com o empreendedor podem fazer parte dessa equipe.

Indaga-se: é possível que preceito de Constituição Estadual estabeleça que o EIA-RIMA deve ser submetido ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa?

Não! Segundo entendimento do STF(ADI 1.505), é inconstitucional tal disposição da CE, uma vez que a concessão de autorização para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do poder de polícia, de exclusividade nesse caso do Poder Executivo.

Outra pergunta: pode Constituição Estadual dispensar de forma a priorística determinada atividade de ser submetida ao EIA-RIMA? No caso: CE de SC dispensou EIA-RIMA para atividade de florestamento ou reflorestamento com fins empresariais. É constitucional?

Segundo entendimento do STF(ADI 1.086), não é constitucional tal norma, uma vez que cria exceção incompatível com o disposto no inciso IV, parágrafo primeiro, art. 225, da CF/88. Tem que ser avaliado o projeto no caso concreto para que o órgão ambiental decida se o EIA-RIMA será exigível(caso preenchido requisito constitucional de atividade de potencial degradação ambiental significativa).

Como o tema já foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-RR-Promotor de Justiça-CESPE-2017) Para a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o referido ente público informou ao interessado da necessidade do prévio estudo de impacto ambiental.Na situação apresentada, a realização do referido estudo consagra a aplicação do princípio ambiental da prevenção.
  2. (VUNESP-TJ-SP-2014-Juiz de Direito) O EIA – Estudo de Impacto Ambiental constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. Sua existência encontra-se calcada no princípio da prevenção.
  3. (TJPR-2014-Juiz de Direito-PUCPR) A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.
  4. (VUNESP-MPE-ES-2013-Promotor) É constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.
  5. (VUNESP-MPE-ES-2013-Promotor) É constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão per­ manente e específica da Assembleia Legislativa

Gabarito: 1. Correto. Como falamos, a necessidade de EIA é decorrência do princípio da prevenção.

2. Correto. Questão semelhante à primeira.

3. Errado. Como falamos: a equipe técnica que faz o estudo é contratada pelo empreendedor.

4. Errado. Como falamos, o STF entende que cria exceção incompatível com a CF.

5. Errado. Como já falado, STF entende tal norma inconstitucional, ser ato privativo do Poder Executivo.