(CESPE-MPCE-2020-2a fase) Pode Governador do Estado editar medida provisória que altere espaços territorialmente protegidos?

25 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Segue padrão de respostas da banca CESPE nessa questão:

“O STF firmou a posição de que as medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena de ofensa ao art. 225, § 1.º, inc. III, da CF. As alterações promovidas pela referida medida provisória importaram diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pela unidade de conservação por ela atingida, acarretando ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental, pois atingiu o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da CF. [ADI 4.717, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-4-2018, P, DJE de 15-2-2019.]”

Espero que tenham gostado.