Considerando-se a realização de competição esportiva nacional, foi sugerido pelo gabinete do governador do estado realizar obra de infraestrutura em área de preservação permanente (APP) para a prática de determinada modalidade esportiva, sob o argumento de que a intervenção é a única medida possível, estando, assim, protegida pelo interesse social. Responda, de forma fundamentada e com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, se há amparo para a pretendida intervenção.

18 de março de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na discursiva da PGE-CE-CESPE-2022. Vejamos o espelho:

Intervenção em área de preservação permanente. Interesse social.

Deverá o candidato apontar que as hipóteses de intervenção em áreas de. preservação permanente por interesse social devem ser legítimas e razoáveis para compatibilizar a proteção ambiental com o atendimento a outros valores constitucionais, a saber: prestação de serviços públicos (arts. 6.º e 175 da CF); políticas agrícola (art. 187 da CF) e de desenvolvimento urbano (art. 182 da CF); proteção de pequenos produtores rurais, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais; incentivo ao esporte (art. 217 da CF), à cultura (art. 215 da CF) e à pesquisa científica (art. 218 da CF); e saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CF).


Art. 3.º, inciso IX, da Lei n.º 12.651/2012. Intervenção em áreas de preservação permanente é exceção.


Deverá o candidato apontar que o art. 3.º, inciso IX, alínea g, da Lei n.º 12.651/2012, limitou-se a mencionar a necessidade de comprovação de alternativa técnica e(ou) locacional em caráter residual, sem exigir essa circunstância como regra geral para todas as hipóteses definidas como interesse social. No entanto, de acordo com o entendimento do STF, a intervenção em áreas de preservação permanente é exceção, e não regra, de forma que, apesar do contido no art. 3.º, inciso IX, alínea c, da. Lei n.º 12.651/2012, não há justificativa razoável para permitir intervenção em APPs para fins de realização de competições esportivas, sob pena de subversão da prioridade constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens jurídicos envolvidos.


Lei n.º 12.651/2012:
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
IX – interesse social:
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;


STF

1. O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz do artigo 225, caput, da Constituição, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(…)Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012): (a) Art. 3.º, inciso VIII, alínea b , e inciso IX (Alargamento das hipóteses que configuram interesse social e utilidade pública ): As hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente por utilidade pública e interesse social devem ser legítimas e razoáveis para compatibilizar a proteção ambiental com o atendimento a outros valores constitucionais, a saber: prestação de serviços públicos (art. 6.º e 175 da CRFB); políticas agrícola (art. 187 da CRFB) e de desenvolvimento urbano (art. 182 da CRFB); proteção de pequenos produtores rurais, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais; o incentivo ao esporte (art. 217 da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) e à pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas se justifica se as intervenções forem excepcionais, na hipótese de inexistência de alternativa técnica e/ou locacional. No entanto, o art. 3.º, inciso IX, alínea g , limitou-se a mencionar a necessidade de comprovação de alternativa técnica e/ou locacional em caráter residual, sem exigir essa circunstância como regra geral para todas as hipóteses. Essa omissão acaba por autorizar interpretações equivocadas. segundo as quais a intervenção em áreas de preservação permanente é regra, e não exceção. Ademais, não há justificativa razoável para se permitir intervenção em APPs para fins de gestão de resíduos e de realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, sob pena de subversão da prioridade constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens jurídicos envolvidos nos dispositivos respectivos; Conclusão : (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3.º da Lei n. 12.651/2012, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, e (ii) declaração de inconstitucionalidade das expressões gestão de resíduos e instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, do artigo 3.º, VIII, b , da Lei n.º 12.651/2012;