A ação de reparação por dano ambiental é prescritível?

27 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema muito interessante em Direito Ambiental: a prescritibilidade da ação de reparação por dano ambiental.

Imaginemos a seguinte situação hipotética: Rafael realiza uma construção e causa um dano em uma APP(Área de Preservação Permanente). Apenas 10 anos depois, o MP entra com uma ação pedindo a demolição da construção em razão desses atos. Rafael alega que já se prescreveu tal pretensão. Essa argumento deve ser acolhida?

Não! O entendimento do STJ é no sento da imprescritibilidade da ação de reparação de danos ambientais – uma vez que estão umbilicalmente ligados ao próprio direito à vida.

Nesse sentido:

Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande
amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer , considera-se imprescritível o direito à reparação. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. (STJ, REsp 1120117 / AC, Rel. Min. Eliana Calmon)

Ainda, temos, ainda, que a natureza da lesão é permanente, gerando sempre danos. Vejamos:

(..)Não existe prescrição, pois a manutenção das construções na área de preservação ambiental impede que a vegetação se regenere,
prolongando-se, assim, os danos causados ao meio ambiente. No caso
em tela, a lesão perpetuou-se, recriando ou renovando a cada dia a
pretensão jurídica do titular do direito ofendido. Não há que se falar de
prescrição em ações de natureza ambiental decorrentes de dano
permanente, ao menos enquanto se perpetuar o dano ambiental. (STJ, REsp RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.257 – SP, Rel. Min. OG Fernandes).

Esse tema é sempre muito cobrado em provas de concursos. Atenção, portanto!

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TRF-4a região-Juiz Federal-2010) A ação de reparação do dano ambiental difuso é imprescritível.

Gabarito. 1. Correto. É esse o entendimento do STJ sobre o tema.