Em caso de omissão estatal na fiscalização de atividades (particulares) causadoras de dano ambiental, qual será a natureza da responsabilidade civil do Estado?

15 de outubro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Como se sabe, sob a perspectiva da doutrina tradicional em direito administrativo, existe uma intenção discussão a respeito do tipo de responsabilidade que deve incidir no caso de omissão do Estado.

Existe uma posição mais tradicional, alegando que a responsabilidade estatal por atos omissivos, em geral, ostenta a natureza subjetiva (exigindo, pois, a demonstração da culpa administrativa).

De um outro lado, existem já autores que falam que, mesmo na omissão, deveria o Estado responder de forma objetiva, com base em alguns precedentes do STF e na ausência de distinção posta no parágrafo sexto do art. 37 da CF/88.

Passado esse pequenos parênteses, voltemos ao caso da omissão no caso de danos ambientais.

Nesse contexto, apesar de já ter decidido em sentido contrário no passado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em evolução jurisprudencial, passou a reconhecer como objetiva a responsabilidade do Estado por danos ambientais, mesmo em se tratando de omissão e/ou ineficiência na realização de atividades de controle, notadamente quando a falta do cumprimento adequado do seu dever for determinante para a concretização e/ou agravamento do dano.

Além disso, firmou-se o entendimento de que, em tais hipóteses, a responsabilidade estatal será solidária àquela do poluidor direto (isto é, do particular que diretamente provocou a lesão ao meio ambiente, por exemplo), porém de execução subsidiária (o que implica na existência de uma ordem de preferência entre os devedores).

Para melhor compreensão dos significados e das consequências práticas das conclusões acima pontuadas, oportuno conferir a elucidativa jurisprudência da Corte Superior:

“[…] Em suma, é objetiva, solidária e ilimitada a responsabilidade
ambiental do Estado em caso de omissão do dever-poder de controle e fiscalização; mas a sua execução é de ‘natureza subsidiária’ (com ordem ou benefício de preferência, o que não é o mesmo que benefício-divisão, precisamente o resultado removido pela
solidariedade passiva).

[…]

 A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como ‘devedor-reserva’ (o que evita a responsabilização ‘per
saltum’),  ser chamado só quando o  degradador original, direto ou
material (= devedor principal) não quitar a  dívida, seja por total
ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por
impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive
técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta,
assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código
Civil), com a  desconsideração da personalidade jurídica, conforme
preceitua o art. 50 do Código Civil” […]”.
(STJ, REsp 1356992/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 17/11/2016
)

Ainda nesse sentido:

 A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa. No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). (…) (STJ – REsp: 1326903 DF 2012/0116422-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 28/11/2017)

É isso, amigos.

No mais, estejam sempre atentos com a temática de responsabilidade civil ambiental e com os desdobramentos da matéria, porquanto costumeiramente abordados em diversos concursos públicos.

Até a próxima e bons estudos!

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGM-Porto Alegre-Procurador do Município-2016-FUNDATEC) A responsabilidade civil do Município por omissão quanto ao seu dever de fiscalização de atividades poluidoras é objetiva, de imputação solidária e de execução subsidiária.
  2. (TJRJ-Juiz de Direito Substituto-2016-VUNESP) A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será solidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, porém de execução subsidiária.
  3. (PGM-João Pessoa-Procurador do Municipio-2017-CESPE) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
  4. (DPE-RR-Defensor Público-2013-CESPE) Em matéria de proteção ambiental, o Estado não pode ser responsabilizado, mesmo quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto.

Gabarito:

  1. Correto.
  2. Correto.
  3. Errado. Não se precisa contribuir especificamente e diretamente – mesmo nos casos em que se contribua de forma indireta, na esteira do entendimento do STJ(REsp 132.6903) pode se ter a responsabilidade do Estado.
  4. Errado.