Obrigações ambientais possuem natureza propter rem? Pode-se dispensar nexo de causalidade para responsabilização em caso de dano ao meio ambiente?

15 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo entendimento do STJ(Resp 1.056/540), existe a possibilidade de dispensa do nexo de causalidade para fins de responsabilização em caso danificação do meio ambiente no imóvel em caso de APP.

O adquirente do terreno responde ainda que não tenha causado dano – obrigação propter rem, aderindo à coisa.

Nesse sentido, entendimento do STJ já também sumulado:  

Súmula 623, STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TJ-SP-Juiz de Direito substituto-2014-VUNESP) Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente. “A” é responsável, ainda que não tenha sido quem causou a degradação da área, na medida em que a responsabilidade, in casu, deriva de obrigação propter rem.
  2. (MPE-SC-Promotor de Justiça-2014-MPE-SC) As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza “propter rem”.
  3. (TJ-AM-Juiz de Direito substituto-2013-FGV) A obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano.
  4. (TJ-RJ-Juiz de Direito Substituto-2013-VUNESP) A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser caracterizadas como obrigações propter rem.
  5. (TJ-RJ-Juiz de Direito substituto-2012-VUNESP) Tício adquiriu imóvel de Paulo, mediante registro no Registro de Imóveis e atendimento de todas as formalidades legais. Posteriormente, constatado que a área estava contaminada com metais pesados, o Ministério Público promoveu ação civil pública em face de Tício. Nesse caso, de acordo com o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que considerando que se cuida de obrigação propter rem, Tício assume o ônus de manter a preservação, sendo possível impor obrigação de fazer consistente na recomposição da área e/ou indenização.
  6. (TJSC-Juiz de Direito substituto-2009-FCC)  O princípio da função socioambiental da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, pois tal obrigação possui caráter “propter rem”.
  7. (TJ-PR-Juiz de Direito substituto-2017-CESPE) O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local. Nessa situação hipotética, as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.
  8. (TJRJ-Juiz de Direito Substituto-2016-VUNESP) As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.

Gabarito: 1. Correto.

2. Correto.

3. Correto

4. Correto.

5. Correto.

6. Correto.

7. Correto.