(PGE-PR-2015-PUC-PR) Ao realizar certa atividade, que havia sido licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, o sr. X infringiu a legislação ambiental. Em processo administrativo sancionador estadual para apurar esse ilícito, foi lavrado auto de infração contra ele e, após a apresentação de defesa, ao final lhe foi cominada pena de multa. O sr. X pagou efetivamente a multa. Contudo, ele foi multado posteriormente também pela União, em razão do mesmo fato e fundamento. Inconformado, o sr. X ajuizou ação perante a Justiça estadual para obter a nulidade do ato administrativo estadual e a devolução do valor pago, alegando non bis in idem. Com base no regime constitucional e na legislação ambiental aplicável, apresente fundamentação jurídica exauriente para a defesa da atuação do Estado e manutenção da multa.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

4) Conteúdo jurídico:

4.1) Quanto ao regime constitucional:

4.1.1) A opção constitucional pelo federalismo de cooperação ou cooperativo em matéria administrativa ambiental, a partir da competência comum administrativa ou material (art. 23, III, VI e VII, da Constituição)

4.1.2) A previsão de lei complementar para fixação de normas de cooperação (art. 23, parágrafo único e sua regulamentação pela Lei Complementar n.o 140/2011)

4.2) Manutenção do auto de infração estadual em razão do critério da prevalência do auto emitido pelo órgão ambiental legalmente responsável (art. 17, caput e § 3o da Lei Complementar n.o 140/2011)

4.3) Referência à previsão específica em lei federal, que também trata do tema (art. 76 da Lei n.o 9.605/1998)