(PGE-PR-2015-PUC-PR) Pretende-se implementar uma unidade de conservação de uso sustentável em determinado território. Ela terá como objetivo a compatibilização das atividades tradicionais realizadas pela população local para a sobrevivência e reprodução sociocultural (incluindo extrativismo florestal de baixo impacto e a produção agrícola de base familiar) com o uso sustentável dos recursos naturais. Contudo, deverá ser mantido o domínio público, concedendo-se aos particulares direito de uso mediante contrato específico. Com base nisso, responda aos seguintes itens: a) Indique a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação prevista(s) em lei federal que atende(m) primariamente ao objetivo proposto. Qual a espécie de ajuste negocial destinado a atribuir aos membros da comunidade tradicional o direito à realização das atividades extrativistas? Qual a regulamentação legal? b) Se essa comunidade fosse qualificada como indígena, a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação indicadas em “a” poderiam ser implementada(s) da mesma maneira? E se fosse uma comunidade remanescente de quilombo? Por quê?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Quanto ao item a:

a) Indicação das categorias de unidade de conservação prevista em lei federal (Lei n. 9.985/2000) que atendem primariamente ao objetivo proposto: Reserva Extrativista (art. 18) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (art. 20)

b) Explicitar a espécie de ajuste negocial destinado a atribuir aos membros da comunidade tradicional o direito à realização das atividades extrativistas: contrato de concessão de direito real de uso (a título gratuito) (art. 23 da Lei n.o 9.985/2000 e no art. 7o do Decreto-lei n. 271/1967) 4.2)

Quanto ao item ‘b’:

a) Explicar por que as categorias de UCs do item ‘a’ não poderiam ser implementadas da mesma maneira aos povos indígenas: Os povos indígenas já possuem a posse e usufruto garantidos pelo art. 231 da Constituição Federal, o que torna incompatível a restrição ou mesmo celebração de um contrato de concessão de direito real de uso Suas terras são consideradas bens da União e a desapropriação é inaplicável ao caso.

b) Em relação às comunidades quilombolas, destacar a particularidade de seu regime de propriedade, com base no art. 68 do ADCT, que estabelece que a “propriedade definitiva” daquelas comunidades que estão ocupando suas terras