(PGE-RO-2011-FCC)O que é o princípio da proibição ou vedação ao retrocesso? Ele é um princípio implícito ou explícito na CF? Ele se aplica no âmbito do direito ambiental? Diga se o artigo 16 do Novo Código Florestal implica em desrespeito ou não ao citado princípio.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

DEFINIÇÃO DO PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO – veda a supressão e a alteração legislativa que diminuam a proteção já estabelecida no piano infraconstitucional aos direitos fundamentais, dentre eles, o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal principio não expresso na Constituição Federal de 1988, mas decorre da segurança jurídica, da evolução dos direitos fundamentais, bem coma do caráter dirigente de nossa Constituição Federal. o artigo do novo Código Florestal em comento significa um retrocesso na proteção do meio ambiente, porquanto em cotejo com o artigo 16, § da atual Código Florestal, traz uma diminuição da área a ser preservada na propriedade rural.