Princípio do limite no Direito Ambiental

8 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo Edis Milaré, o princípio do limite diz respeito à atribuição do Estado, através de seu poder de polícia, fiscalizar e orientar os particulares quanto aos limites em usufruir o meio ambiente, conscientizando-os sobre a importância de sempre observarem o bem estar da coletividade. Refere-se também a competência estatal de promover termos de ajustamento de condutas para visar a cessação das atividades nocivas.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-MS-2018-Promotor de Justiça Substituto) As Resoluções do CONAMA que tratam de padrões máximos de emissão de poluentes têm por fundamento o princípio do limite ou controle.

Gabarito: 1. Correto. 

CategoriaDireito Ambiental