Princípio do limite no Direito Ambiental
8 de janeiro de 2021Segundo Edis Milaré, o princípio do limite diz respeito à atribuição do Estado, através de seu poder de polícia, fiscalizar e orientar os particulares quanto aos limites em usufruir o meio ambiente, conscientizando-os sobre a importância de sempre observarem o bem estar da coletividade. Refere-se também a competência estatal de promover termos de ajustamento de condutas para visar a cessação das atividades nocivas.
Como o tema foi cobrado em questões objetivas?
- (MPE-MS-2018-Promotor de Justiça Substituto) As Resoluções do CONAMA que tratam de padrões máximos de emissão de poluentes têm por fundamento o princípio do limite ou controle.
Gabarito: 1. Correto.