Princípios ambientais mais importantes

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

a) Princípio da prevenção: Existência de base científica de que determinada atividade produz danos ao meio ambiente. Risco certo, conhecido;

b)Princípio da precaução: previsto na Declaração do Rio 1992. Inexistência de certeza científica do dano: ainda assim, existindo base científica razoável fundada em juízo de probabilidade, empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir/reduzir riscos ambientais à população.

Adoção da tese do in dubio pro salute: na dúvida, em prol do meio ambiente.

Súmula 618, STJ:  A inversão do ônus da prova aplica-se nas ações de degradação ambiental.

 Fundamento na precaução –  aplicação do microssistema do CDC.

c) Princípio do desenvolvimento sustentável: implicitamente previsto no art. 225 da CF. Desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades. Conciliar desenvolvimento econômico, diminuição das desigualdades e preservação ambiental;

d) Poluidor-pagador: aquele que poluir tem que arcar com custos sociais de sua atividade(externalidades negativas). Evitar privatização dos lucros e socialização das perdas. Não deve ser interpretado sob a ótica do poluir mediante pagamento de preço. Previsão no art. 14 da Lei 6938: responsabilidade independentemente de culpa(objetiva, risco integral);

e)Princípio do usuário-pagador: todos as pessoas que utilizam recursos naturais, ainda que não haja poluição e a atividade seja lícita, devem pagar pela sua utilização. Caso da água. Racionalizar utilização dos recursos naturais;

f) Princípio do limite ou controle: dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões de máximos de poluição.

g) Princípio do protetor-recebedor: outra face da moeda do poluidor-pagador. Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela preservação ambiental devem ser agraciadas com benefícios de alguma natureza, já que ajudam com toda a coletividade. Adotado expressamente na Política Nacional dos Resíduos Solidos(Lei 12.305/2010). 

h) Princípio da vedação ao retrocesso ecológico ou efeito cliquet.

Feito com base no livro de Frederico Amado(Direito Ambiental Esquematizado).

Tema cobrado na prova discursiva da DPE-AC-2012-CESPE:

Estabelece a Constituição Federal no caput do art. 225: ?Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
No inciso I do artigo 3.o da Lei n.o 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Com base nos dispositivos acima transcritos, disserte sobre os princípios da precaução e do poluidor-pagador, estabelecendo a diferença entre eles.