Em direito ambiental, é possível a dupla afetação?

8 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Define-se dupla afetação quando incidem, no Direito Ambiental, dois regimes protetivos ao mesmo tempo sobre um mesmo território. Na questão, o caso tratado era sobre uma criação de unidade de conservação e tombamento federal.

Isso é perfeitamente possível! Inclusive, já existem hipóteses que a própria lei prevê – a Lei do SNUC prevê, em seu artigo 57, a possibilidade de eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de conservação.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão sobre a demarcação das terras indígenas denominadas “Raposa Serra do Sol”, firmou o entendimento de que

“há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de “conservação” e “preservação” ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental”. Julgado citado: STF. Pet 3388/RR, rel. Min. Carlos Britto, 18 e 19.3.2009.

Cabe destacar que o tema foi cobrado na prova do TJ-PI-2015-FCC.