(TJMT) “Admite-se a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, uma vez que a mesma não tem vontade própria”. Esse enunciado está correto ou incorreto? Justifique a sua resposta.

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Incorreto. A responsabilidade penal da pessoa jurídica está prevista no art. 3.o da Lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais), com fundamento no art. 225, § 3.o da Constituição Federal. Pode-se dizer que a pessoa jurídica tem vontade própria, vontade esta exteriorizada pela vontade de seus sócios, pois os atos praticados pelos sócios, em prol da empresa, constituem-se em atos praticados pela empresa e por isso passíveis de responsabilização, a qual será cumulada com a responsabilização dos agentes físicos que agiram em prol da pessoa jurídica. Para a configuração da responsabilidade penal das pessoas jurídicas devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) deve haver um benefício por parte da empresa, oriundo do fato praticado ou omitido; 2) deve haver vinculação entre o ato praticado e a atividade da empresa. A atitude do preposto não pode estar situada fora da atividade da empresa; 3) deve existir liame hierárquico, de subordinação, entre a empresa e o autor material do delito, sob pena de ocorrer responsabilidade objetiva; 4) deve haver a utilização da estrutura da empresa para a prática do delito; 5) deve existir deliberação da própria diretoria da entidade, ou de quem por ela responde, ou de seu órgão colegiado, no benefício da entidade.